Projeto de Lei nº 520 de 2023 - 28/05/2024 (Projeto de Lei nº 520 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
Matéria
Projeto de Lei nº 520 de 2023
Data Designação
28/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria