Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 30/04/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_407_2023.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 27/03/2024 | MARCELO SERAFIM | parecer_23a_pl_407_2023.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 30/04/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_078_2024_pl_n_407_2023_ver_mitoso.pdf |