Parecer de Redação - CCJR de 30/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
30/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva
Indexação
Texto Integral