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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 403 de 2023
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28/09/2023
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MITOSO
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 403 de 2023
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21/05/2024
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MARCEL ALEXANDRE
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 403 de 2023
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19/08/2024
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IVO NETO
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Prazo Vencido
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COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Projeto de Lei nº 403 de 2023
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26/11/2024
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ROSIVALDO CORDOVIL
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