Projeto de Lei nº 403 de 2023 - 28/09/2023 (Projeto de Lei nº 403 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
Motivo Fim Relatoria