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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 214 de 2023
            
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                31/07/2023
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 214 de 2023
            
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                12/09/2023
              
            
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            MARCEL ALEXANDRE
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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            COMSAU - 06ª Comissão de Saúde
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 214 de 2023
            
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                06/11/2023
              
            
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            KENNEDY MARQUES PROTETOR
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 214 de 2023
            
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                19/08/2024
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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