| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 214 de 2023 | 31/07/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 214 de 2023 | 12/09/2023 |  | MARCEL ALEXANDRE |  | 
        
        
          
          | COMSAU - 06ª Comissão de Saúde | Projeto de Lei nº 214 de 2023 | 06/11/2023 |  | KENNEDY MARQUES PROTETOR |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 214 de 2023 | 19/08/2024 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  |