Projeto de Lei nº 214 de 2023 - 19/08/2024 (Projeto de Lei nº 214 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2023
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria