Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 163 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10ª COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 12/12/2023 | Marcel Alexandre | parecer_10a_pl_163_2023.pdf |
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/06/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_163_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_163_2023.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 03/07/2023 | FRANSUÁ | parecer_pl_163_2023.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 21/12/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pmm_pl_n_163_2023.pdf |