Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 138 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 02/08/2023 | FRANSUÀ | parecer_2a_pl_138_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 02/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_138_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 13/03/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_redacao_do_pl_138_2023.pdf |