| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 349 de 2022 | 04/04/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 349 de 2022 | 23/05/2023 |  | MARCEL ALEXANDRE |  | 
        
        
          
          | COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico | Projeto de Lei nº 349 de 2022 | 29/06/2023 |  | RAIFF MATOS |  |