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            COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico
            
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            Projeto de Lei nº 349 de 2022
            
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                29/06/2023
              
            
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            RAIFF MATOS
            
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            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
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            Projeto de Lei nº 349 de 2022
            
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                23/05/2023
              
            
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            MARCEL ALEXANDRE
            
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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 349 de 2022
            
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                04/04/2023
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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