| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 308 de 2022 | 31/10/2022 |  | BESSA |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 308 de 2022 | 12/09/2023 |  | PEIXOTO |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 308 de 2022 | 01/11/2023 |  | FRANSUÁ |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 308 de 2022 | 07/11/2023 |  | KENNEDY MARQUES PROTETOR |  |