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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 308 de 2022
            
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                31/10/2022
              
            
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            BESSA
            
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            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
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            Projeto de Lei nº 308 de 2022
            
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                12/09/2023
              
            
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            PEIXOTO
            
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            COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia
            
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            Projeto de Lei nº 308 de 2022
            
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                01/11/2023
              
            
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            FRANSUÁ
            
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            COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia
            
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            Projeto de Lei nº 308 de 2022
            
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                07/11/2023
              
            
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            KENNEDY MARQUES PROTETOR
            
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