Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer de Redação | 09/12/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_258_2022.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 24/09/2024 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_direito_do_consumidor_pl_258_2022__eduardo_alfaia_favoravel.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 09/12/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_215_2024_pl_n_258_2022.pdf |