Protocolo da PMM - PMM de 09/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
09/12/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências
Indexação
Texto Integral