Parecer de Redação - CCJR de 09/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências
Indexação
Texto Integral