| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 05/11/2020 |  | CORONEL GILVANDRO MOTA |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 16/03/2021 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 20/05/2021 |  | LISSANDRO BREVAL |  | 
        
        
          
          | COMTMUA - 08ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 26/07/2021 |  | DIEGO AFONSO |  | 
        
        
          
          | COMTMUA - 08ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 30/10/2023 | 08/11/2023 | DAVID REIS |  | 
        
        
          
          | COMTMUA - 08ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade | Projeto de Lei nº 302 de 2020 | 08/10/2025 |  | MITOSO |  |