Projeto de Lei nº 140 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
140
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
4030
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
Indexação
GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 11/05/2022.
Em 11/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 05/07/2022-12/07/2022. Parecer contrário.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (12/07/2022- 03/08/2022). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcel Alexandre (28.08 a 11.09.23). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela unanimidade dos presentes à 22ª Reunião Ordinária da CFEO, realizada no dia 10 de outubro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED - Relator: vereador Raiff Matos (7 a 14/11/23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária do dia 28 de novembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/05/2024, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/05/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 11/05/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 05/07/2022-12/07/2022. Parecer contrário.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (12/07/2022- 03/08/2022). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário do relator e aprovado o parecer favorável da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/08/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - Relator: vereador Marcel Alexandre (28.08 a 11.09.23). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela unanimidade dos presentes à 22ª Reunião Ordinária da CFEO, realizada no dia 10 de outubro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/11/2023, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 4ª Comissão para análise e emissão de parecer.
4ª COMED - Relator: vereador Raiff Matos (7 a 14/11/23). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à reunião extraordinária do dia 28 de novembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/05/2024, foi aprovado o parecer favorável da 4ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/05/2024, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada