Projeto de Lei nº 88 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
88
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
3316
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE os §§ 3.º e 4.º no art. 6.º da Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Pago, denominado Zona Azul, autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSERE os §§ 3.º e 4.º no art. 6.º da Lei n. 1.534, de 11 de novembro de 2010, que institui o Sistema de Estacionamento Pago, denominado Zona Azul, autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/04/2022.
Em 18/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 20/04/2022 - 28/04/2022. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Caio André (27/04/2022 - 04/05/2022). Parecer favorável.
Na reunião do dia 26/4/2023, foi concedido vista à vereadora Professora Jacqueline (26/4/2023 a 4/5/2023). Parecer contrário.
Na reunião ordinária do dia 21/6/2023, foi rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA. Fim Legislatura (Art. 151, RI)
Em 18/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 20/04/2022 - 28/04/2022. Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Caio André (27/04/2022 - 04/05/2022). Parecer favorável.
Na reunião do dia 26/4/2023, foi concedido vista à vereadora Professora Jacqueline (26/4/2023 a 4/5/2023). Parecer contrário.
Na reunião ordinária do dia 21/6/2023, foi rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA. Fim Legislatura (Art. 151, RI)