Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 19/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_001_2022.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 19/10/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_001_2022.pdf |