Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
19/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos
Indexação
Texto Integral