Protocolo da PMM - DLEIS de 19/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
19/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos
Indexação
Texto Integral