Projeto de Lei nº 554 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
554
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/10/2021
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
DELIBERAÇÃO: 06/10/2021. Aprovado REGIME DE URGÊNCIA.
Em 06/10/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR e 3a. CFEO.
Procuradoria: 06/10/2021-07/10/2021
2° CCJR - Relator: Ver. Marcelo Serafim (05/10/2021 - 06/10/2021) Parecer favorável. - Aprovado o parecer favorável pela totalidades do presentes, na reunião presencial do dia 06/10/2021.
3ª CFEO: Relator: Ver. Lissandro Breval - 05/10/2021 - 06/10/2021 - Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela TOTALIDADE dos presentes, na Reunião Ordinária Presencial do dia 06/10/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2021, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Em 06/10/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR e 3a. CFEO.
Procuradoria: 06/10/2021-07/10/2021
2° CCJR - Relator: Ver. Marcelo Serafim (05/10/2021 - 06/10/2021) Parecer favorável. - Aprovado o parecer favorável pela totalidades do presentes, na reunião presencial do dia 06/10/2021.
3ª CFEO: Relator: Ver. Lissandro Breval - 05/10/2021 - 06/10/2021 - Aprovado o parecer FAVORÁVEL pela TOTALIDADE dos presentes, na Reunião Ordinária Presencial do dia 06/10/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/10/2021, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à sanção do senhor Prefeito.
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