| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 23/11/2021 |  | BESSA |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 14/02/2023 |  | PEIXOTO |  | 
        
        
          
          | COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 20/03/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 19/04/2023 |  | KENNEDY MARQUES PROTETOR |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 28/09/2023 |  | FRANSUÁ |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 513 de 2021 | 17/06/2024 |  | ROSINALDO BUAL |  |