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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                23/11/2021
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            BESSA
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                14/02/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            PEIXOTO
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                20/03/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            DR. EDUARDO ASSIS
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                19/04/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            KENNEDY MARQUES PROTETOR
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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          | 
            
            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                28/09/2023
              
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
          
            
            FRANSUÁ
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 513 de 2021
            
           | 
          
          
            
              
                17/06/2024
              
            
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            ROSINALDO BUAL
            
           | 
          
          
            
              
                 
              
            
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