Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 192 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 29/06/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pl__192_2020.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 05/10/2020 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_ccjr_pl__192_2020.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 29/11/2020 | Ver. Rosinaldo Bual | parecer_cfeo_pl_192_2020_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 22/12/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_192.2020.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 22/12/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._148.2020_-_sancao_-_pl_n._192.2020_-_ver._marisson_roger_-_print.pdf |