PL 563
2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 563 de 2023
Autor:Executivo Municipal
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DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 85/2023.
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Para análise e emissão de parecer da Comissão
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Não definida.
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PL 475
2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 475 de 2023
Autor:Executivo Municipal
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a desafetação de uma área situada na Rua Inanópolis (antiga Rua G) Conjunto Américo Medeiros, no bairro Nova Cidade II, na forma a seguir:
Mensagem n. 062/2023.
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Para análise e emissão de parecer da Comissão
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Não definida.
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