Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 691 de 2026 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 691 de 2026
ALTERA a Lei n. 3.055 de 25 de maio de 2023 e dá outras providências. Mensagem n. 75/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.