Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 146 de 2026 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 146 de 2026
DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.