Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 93 de 2026 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2026
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Obras e Profissionais Habilitados Responsáveis - CTMOPHR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.