Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 422 de 2026 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 422 de 2026
DISPÕE sobre a garantia de direitos linguísticos a candidatos surdos em Processos Seletivos e Concursos Públicos realizados pela Administração Pública
Municipal de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 422 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 06/04/2026
Observação
Para deliberação.