Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 317 de 2026 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 317 de 2026
Dispõe sobre a vedação de aplicação de penalidades administrativas de trânsito pelo não pagamento de tarifa do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no Município de Manaus, estabelece a natureza civil da relação entre usuário e concessionária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 317 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 11/03/2026
Observação
Para deliberação.