Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

ALTERA a Lei Complementar n. 27, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências. Mensagem n. 22/2026.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e discussão única.