Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 73 de 2024 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 73 de 2024

!Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação em 2a. discussão.