Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2026
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todas as unidades de saúde do Município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.