Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 325 de 2021 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 325 de 2021
ASSEGURA aos Pacientes Diagnosticados com Necessidade de Tratamento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) o Direito de Embarque e Desembarque de Maneira Gratuita ao Se Dirigir Para o CAPS e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.