Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 305 de 2021 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 305 de 2021
DISPÕE sobre dispositivo de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.