Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 112 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 112 de 2026
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fardamento escolar e material didático às crianças da educação infantil da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.