Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 253 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2026
ACRESCENTA requisito e atribuição ao cargo Técnico Municipal | / Guarda Municipal, constante do Anexo IX, da Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, e suas alterações. Mensagem N. 04/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação em Plenário. Pedido de tramitação em Regime de Urgência.