Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 397 de 2024 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 397 de 2024
INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 18ª Comissão.