Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 139 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2026
INSTITUI o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 139 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 25/02/2026
Observação
Para deliberação.