Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 62 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2026
ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 62 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 13/02/2026
Observação
Para deliberação.