Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 330 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 330 de 2025

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de valores pagos com recursos públicos na promoção, apoio ou patrocínio de eventos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 2a. Comissão.