Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025

REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem n. 102/2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 14ª Comissões e discussão única.