1 - Projeto de Lei nº 256 de 2023
Autores: ROBERTO SABINO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 266
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar
por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 001 ao PL.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 171 de 2024
Autores: ALLAN CAMPELO, JANDER LOBATO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 167
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DISPÕE Sobre a criação da Lei que institui a campanha de conscientização sobre a depressão na infância e na adolescência no âmbito do município de Manaus e da outras providencias.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão à Emenda 001 e ao PL.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 197 de 2024
Autor: RODRIGO GUEDES
Número de Protocolo: 193
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DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 249 de 2024
Autor: CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 247
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Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Município de Manaus e dá outras providências
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 305 de 2022
Autor: PROF. SAMUEL
Número de Protocolo: 10336
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INSTITUI a Semana Municipal de Educação Midiática e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 4ª Comissão à Emenda 001 ao PL e 2ª discussão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 412 de 2023
Autor: KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 414
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DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 25ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 552 de 2023
Autor: THAYSA LIPPY
Número de Protocolo: 545
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ACRESCENTA inciso novo no art. 5º da Lei nº 1931, de 19 de novembro de 2014, que trata do Programa Bolsa Universidade
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 563 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 85/2023.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 21ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
Obs.: A matéria foi REJEITADA pelo Plenário, uma vez que não alcançou o voto favorável de 2/3 dos membros da CMM, conforme art. 204, do R.I.
Votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Capitão Carpê e Sargento Salazar.
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9 - Projeto de Lei nº 585 de 2023
Autores: MARCELO SERAFIM, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 566
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DISPÕE sobre a distribuição de protetor solar às pessoas com lúpus eritematoso no município de Manaus.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 6ª Comissão à Emenda e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 167 de 2024
Autores: JOÃO CARLOS, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 163
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INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Mês da Escola Bíblica de Férias.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 289 de 2025
Autores: EDUARDO ALFAIA, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, RODINEI RAMOS
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Institui o Dia Municipal do Educador da Zona Rural no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 496 de 2025
Autores: SÉRGIO BARÉ, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, RAULZINHO, RODINEI RAMOS, ROSIVALDO CORDOVIL
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Dispõe sobre a Assistência de Fisioterapia para Mulheres Mastectomizadas no Âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE critérios complementares para isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 05/2025
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Capitão Carpê e Sargento Salazar.
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14 - Projeto de Lei nº 422 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com a
Administração Pública Municipal. Mensagem 54/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 486 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REVOGA a Lei n. 2412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e da outras providências". Mensagem n. 71/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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A pedido do autor
Obs.: Projeto retirado de pauta pelo líder do Prefeito, Ver. Eduardo Alfaia.
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16 - Projeto de Lei nº 634 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e dá outras providências. Mensagem n. 82/2025
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do Vereador Rodrigo Guedes.
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17 - Projeto de Lei nº 692 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação e delimitação do bairro “Colônia Japonesa” no município de Manaus, altera os limites dos bairros Parque 10 de Novembro e Novo Aleixo, e dá outras providências. Mensagem n. 88/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 717 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REESTRUTURA a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e da outras providências.
Mensagem n. 91/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 737 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE sobre a criação e concessão do pagamento de jeton para os Membros, Presidente, Secretário e Assessor Técnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) na forma específica. Mensagem n. 92/2025
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Capitão Carpê e Sargento Salazar.
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20 - Projeto de Lei nº 738 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA dispositivos da Lei n. 2.833, de 20 de dezembro de 2021, que “DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Mensagem n. 07/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 773 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023, e dá outras providências. Mensagem n. 94/2025
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Obs.: Para aprovação em 2a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Capitão Carpê e Sargento Salazar.
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24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Autores: GILMAR NASCIMENTO, ALDENOR LIMA, ALLAN CAMPELO, DIEGO AFONSO, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, JOÃO PAULO JANJÃO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCELO SERAFIM, MARCO CASTILHOS, MITOSO, PAULO TYRONE, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, RODINEI RAMOS, RODRIGO GUEDES, RODRIGO SÁ, SÉRGIO BARÉ, THAYSA LIPPY, YOMARA LINS, ZÉ RICARDO
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CONCEDE A MEDALHA DE OURO CIDADE DE MANAUS AO SENHOR MOACIR SALVES CINTRÃO – PRESIDENTE DA FEIRA DA MANAUS MODERNA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ATUANDO NOS MERCADOS E FEIRAS DE MANAUS, FORTALECENDOA ECONOMIA LOCAL E
AJUDANDO PEQUENOS NEGÓCIOS A PROSPERAR.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 823 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União e dá outras providências. Mensagem n. 103/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Rodrigo Guedes, Coronel Rosses, Capitão Carpê, Ivo Neto, Sargento Salazar e Thaysa Lippy.
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26 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem n. 102/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 14ª Comissões e discussão única.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei nº 824 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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CRIA a carreira e os cargos de provimento efetivo de Analista Municipal II e de Técnico Municipal IV, e ACRESCENTA os Anexos XIl e XIll à Lei n. 2.928, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos da Área não Específica do Poder Executivo Municipal. Mensagem n. 104/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Aprovado
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