Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.