Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 403 de 2024 em 110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2024
DISPÕE acerca da divulgação pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.