Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 446 de 2025 em 110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 446 de 2025
ALTERA a Lei n. 1.861, de 12 de novembro de 1986 e dá outras providências. Mensagem n. 57/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 3ª e 4ª Comissões e 1a. discussão.