Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 322 de 2021 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 322 de 2021
ALTERA a Lei n. 1817 de 23 de dezembro de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a. e 14a. Comissões.
Discussão Única.
Discussão Única.